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1992-02-01 -
Portaria
69/92 -
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo
Regula a fixação de tarifas para alguns modos de transporte.
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1992-12-03 -
PORTARIA
69/92 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Regulamenta a atribuição da ajuda aos produtores de chicória, prevista no Regulamento (CEE) nº 1600/92 (EUR-Lex), de 15 de Junho.
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